O ex-presidente da Câmara de Caminha, Miguel Alves, ainda não entregou ao município os 444 mil euros que resultam da condenação do Tribunal de Contas (TdC) no processo relacionado com o Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) de Vilarelho em Caminha.
A informação foi divulgada pela atual autarca, Liliana Silva, durante a mais recente reunião da Câmara Municipal de Caminha. Segundo a presidente da autarquia, o prazo para o pagamento terminou no dia 3 de agosto, sem que, até essa data, o montante tivesse sido entregue.
Em declarações ao Notícias de Viana, o antigo secretário de Estado lamentou “a atitude persecutória da Câmara Municipal de Caminha” e “as declarações parciais, imprecisas e tendenciosas da senhora presidente”.
“O processo que corre junto do Tribunal de Contas ainda não transitou em julgado. Tenho um recurso a aguardar decisão e falta muito para que o processo chegue ao fim”, frisou Miguel Alves.
O ex-autarca acrescentou que, “se a Lei considerar que, por causa de uma decisão colegial, transparente e informada por pareceres jurídicos, devo pagar, com o meu património pessoal, um determinado valor ao Município, mobilizarei todos os recursos da minha família, pedirei um empréstimo ao banco e cumprirei com o que for determinado, mesmo discordando”.
O antigo edil acusa, ainda, os antigos Executivos municipais: “Uma coisa não farei: não deixarei o rastro de dívidas e sentenças judiciais por cumprir que outros Executivos me deixaram e que obrigaram os caminhenses a fazer muitos sacrifícios durante anos.”
O processo que envolve Miguel Alves está relacionado com o acordo celebrado em 2020 para a construção do CET, um equipamento multiusos previsto para a zona de Argela e Vilar de Mouros. Na cerne da questão encontra-se um contrato de arrendamento com a empresa Green Endogenous, cujo qual abalou em 2022 o Governo, devido à saída repentina de Miguel Alves do cargo de secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro António Costa. Esta demissão ocorreu logo após o Ministério Público ter aberto uma investigação relacionada com o contrato celebrado durante o seu mandato na Câmara de Caminha.
Relativamente ao processo em tribunal, o TdC aponta que a Câmara de Caminha antecipou, na altura, o pagamento de rendas correspondentes ao último ano de um contrato que teria uma duração de 25 anos, configurando nesta operação uma forma de financiamento que não é permitida aos municípios para com entidades privadas.
Em maio deste ano, o ex-Secretário de Estado foi condenado a pagar 369 mil euros à Câmara de Caminha, valor ao qual acrescem juros. A decisão incluiu ainda três infrações financeiras sancionatórias, correspondentes a 75 unidades de conta, no valor de 7.650 euros.
Na sentença, o juiz conselheiro Paulo Dá Mesquita considerou que Miguel Alves tinha, enquanto presidente da Câmara, especiais deveres de cuidado, defesa do interesse público e cumprimento da legalidade. O caso já tinha motivado, em 2024, uma decisão do Tribunal de Contas que apontava para a existência de ilegalidades no processo conduzido pela autarquia.
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