A entrada em vigor da chamada “Lei do Lobby” deverá obrigar os municípios a reforçar a transparência sobre as reuniões que mantêm com representantes de interesses. Apesar de o novo regime só se aplicar às autarquias a partir de 1 de junho de 2027, a “preparação dos procedimentos pode começar desde já”, defendeu Paulo de Morais, da bancada do PSD, na última reunião do Executivo municipal de Viana do Castelo.
A lei estabelece regras de transparência para a representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência de Representação de Interesses (RTRI). O objetivo passa por tornar mais “transparente a interação entre entidades privadas e responsáveis públicos”, nomeadamente através do “registo e publicitação das audiências abrangidas pelo regime”, lê-se em Diário da República.
Na reunião, o PSD defendeu que o presidente da Câmara deve “iniciar os procedimentos necessários” à implementação da nova legislação no município e nos organismos dele dependentes.
A partir de junho de 2027, os municípios terão de assegurar o “registo e publicitação de audiências por si concedidas”, incluindo a identificação das entidades envolvidas e o objeto das reuniões. A medida abrange, entre outros responsáveis, presidentes de Câmara e vereadores.
O RTRI deverá entrar em pleno funcionamento a 1 de janeiro de 2027, enquanto a aplicação das regras aos municípios está prevista para cinco meses depois. Até lá, as autarquias poderão preparar os procedimentos internos necessários para identificar as audiências abrangidas, definir a informação a recolher e estabelecer os mecanismos de publicitação.
Na prática, o novo regime permitirá tornar público quem teve uma audiência com responsáveis municipais e qual foi o assunto tratado, reforçando o escrutínio sobre as relações entre o poder local e empresas, associações ou outros grupos que procuram defender determinados interesses.
O regime não significa, contudo, que todas as conversas entre cidadãos e políticos tenham de ser registadas, aplicando-se apenas às interações abrangidas pelas regras de representação de interesses previstas na lei.
Luís Nobre, autarca vianense, garantiu que a Câmara poderá utilizar os próximos meses para “adaptar procedimentos” e “garantir que o novo sistema esteja preparado quando o regime entrar efetivamente em aplicação”.
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