O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que a Câmara Municipal de Viana do Castelo atribuiu, entre 2017 e 2022, benefícios fiscais a empresas sem definir critérios objetivos e recorrendo a um modelo considerado "fortemente discricionário". A auditoria, realizada na sequência de duas denúncias “anónimas”, identificou apoios no valor global de 4,5 milhões de euros, dos quais 2,3 milhões foram atribuídos a apenas três empresas multinacionais.
O relatório, com 67 páginas, refere que os benefícios concedidos incluíram isenções do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) no valor de 1,5 milhões de euros, isenções de taxas urbanísticas de cerca de 900 mil euros e reduções no preço de terrenos que totalizaram o valor de 2,1 milhões de euros.
Segundo o TdC, os benefícios fiscais foram aprovados ao abrigo do Regime de Incentivos ao Investimento Económico (RIIE), mas os regulamentos municipais em vigor não estabeleciam critérios objetivos nem condições suficientemente claras para a sua atribuição, com exceção das isenções de taxas urbanísticas.
A auditoria concluiu, ainda, que foram concedidos benefícios fiscais sem a verificação prévia do cumprimento dos requisitos legalmente exigidos, incluindo a demonstração de que os apoios visavam interesses públicos relevantes, com impacto na economia local ou regional.
Os juízes apontam, também, que a celebração dos contratos de investimento teve um caráter “fortemente discricionário”, sem fundamentação suficiente para as decisões de isenção ou bonificação e sem evidências de qualquer análise custo-benefício para o município.
Na sequência da auditoria, o Tribunal de Contas determinou que a Câmara de Viana do Castelo comunique, no prazo de 180 dias, as medidas adotadas para dar cumprimento às 14 recomendações constantes do relatório. O município terá ainda de suportar emolumentos no valor de 17.164 euros.
Entre as recomendações, o TdC defende que a autarquia crie critérios transparentes para a atribuição de benefícios fiscais, assim como para a definição de procedimentos que assegurem o respeito pelos princípios da administração pública e, ainda, aprimorar o reforço da instrução dos processos de candidatura e assegurar a avaliação dos potenciais ganhos líquidos dos incentivos concedidos.
O tribunal recomenda, igualmente, a implementação de uma base de dados para registar os benefícios fiscais e outros apoios ao investimento, permitindo uma melhor avaliação dos custos e benefícios destas medidas, bem como a monitorização sistemática do cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários.
Em reação ao relatório, o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, classificou a auditoria como “inédita e única no país” e sublinhou que muitas das recomendações já estão a ser implementadas.
Em resposta enviada à agência Lusa, o autarca reconhece que foram identificadas insuficiências nos regimes e regulamentos em vigor, mas salienta que o próprio Tribunal de Contas reconhece as alterações introduzidas pelo município durante o decorrer da auditoria para corrigir essas falhas.
“O município está, como sempre esteve, empenhado em cumprir escrupulosamente todas as normas e princípios que regem a atividade administrativa”, afirma o autarca, garantindo que continuará a aperfeiçoar os procedimentos relacionados com a atribuição de benefícios fiscais e incentivos ao investimento.
Entre as medidas já adotadas, Luís Nobre destaca: a aprovação de um regulamento que reúne num único diploma o regime dos benefícios fiscais e dos incentivos à atividade económica; a criação de procedimentos administrativos mais estruturados; o reforço da intervenção dos serviços jurídicos; a normalização dos formulários; a melhoria da instrução dos processos; a publicitação dos apoios concedidos; a implementação de mecanismos de controlo.
No seguimento da auditoria do Tribunal de Contas (TdC) à Câmara Municipal de Viana do Castelo, o vereador do CHEGA, Eduardo Teixeira, apresentou uma proposta para a elaboração e disponibilização do Relatório de Execução Orçamental relativo ao primeiro semestre de 2026, defendendo um maior acompanhamento da gestão financeira do município.
“O recente relatório do Tribunal de Contas demonstra que existiram falhas graves na atribuição de benefícios fiscais e na forma como foram geridos recursos públicos. Mais do que nunca, é essencial garantir um acompanhamento rigoroso da execução orçamental e assegurar que cada euro dos contribuintes é aplicado com transparência e responsabilidade”, afirmou o vereador, em comunicado.
A proposta foi apresentada na última reunião do executivo municipal, na qual o também deputado da Assembleia da República defendeu a adoção de medidas que permitam evitar a repetição da ação do TdC, afirmando ser necessário “avançar com medidas corretivas para não cometer outra vez os mesmos erros”.
Para Eduardo Teixeira, “não se pode aceitar uma gestão municipal sem escrutínio, nem decisões tomadas sem critérios claros. Os vianenses têm o direito de saber como está a ser gasto o seu dinheiro”.
Em resposta às críticas, o presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre, garantiu que o relatório de execução orçamental será apresentado e rejeitou qualquer falta de transparência na gestão do município. “Haverá acesso, não há nada oculto, nem escondido. As ações são claras”, afirmou o autarca, acrescentando que “nunca o município avançou sem conformidade”.
Em reuniões camarárias anteriores, o edil vianense já tinha comentado o assunto, referindo que “tudo aquilo que foi pedido à Câmara Municipal foi entregue. Não temos nada a esconder”.
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