O Município de Caminha implementou uma alteração ao Regulamento das Taxas Urbanísticas, isentando os jovens do concelho, com casa própria, do pagamento de taxas municipais.
A alteração visa “incentivar e facilitar o acesso à habitação por parte dos mais novos, entre os 18 e os 35 anos” e, de acordo com o Regulamento de Cobrança de Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas, os beneficiários devem ter “idade igual ou superior a 18 anos e não superior a 35 anos, ou cuja soma de idades não exceda os 70 anos, no caso de casais” e terão ainda de “residir no concelho de Caminha”. “A habitação terá de ser destinada à habitação própria e permanente dos jovens”, refere a autarquia numa nota.
O regulamento está disponível no website do Município, no separador “Viver”, acedendo-se, a partir daí, a” Documentação”, “Regulamentos” e “Regulamento de Taxas Urbanísticas”, onde se encontram todos os documentos que se aplicam às taxas urbanísticas e respetivas alterações.
A versão final do documento foi aprovada pela Assembleia Municipal no final de dezembro, tendo sido publicada em Diário da República no final de fevereiro.
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