Inspeção fiscal: direitos que o contribuinte não deve ignorar

Quando a Autoridade Tributária inicia um procedimento de inspeção, muitos contribuintes vianenses sentem-se desarmados. A lei, contudo, coloca à disposição do inspecionado um conjunto de direitos que, exercidos no momento certo, fazem toda a diferença no desfecho do processo.

O contribuinte tem o direito de saber em que fase se encontra o procedimento. Quando solicitado por escrito, a AT é obrigada a prestar esclarecimentos sobre a fase atual e a data previsível de conclusão no prazo de 10 dias.

A intervenção inspetiva é estritamente balizada. A notificação tem de definir o âmbito, ou seja, os impostos sob escrutínio, e a extensão, os períodos abrangidos. Os inspetores não podem extravasar estes limites sem novo despacho fundamentado.

A inspeção externa, aquela em que os atos decorrem nas instalações do sujeito passivo, exige comunicação prévia. A lei proíbe, em regra, as inspeções-surpresa. A AT deve notificar o contribuinte por carta-aviso com cinco dias de antecedência, anexando um folheto com os direitos, deveres e garantias do inspecionado.

O direito de audição prévia é talvez o mais importante. Vigora o princípio do contraditório: o contribuinte não pode ser surpreendido por correções sem oportunidade de defesa. Caso se projetem decisões desfavoráveis, a AT notifica o sujeito passivo do projeto de relatório, num prazo entre 10 e 15 dias. A inobservância desta formalidade gera a anulabilidade do relatório final.

A audição não é mera formalidade. Permite criticar o entendimento da AT, requerer inquirição de testemunhas e juntar novos documentos. Os elementos suscitados têm de ser considerados na decisão final.

A regularização voluntária pode ter efeitos positivos. O contribuinte pode, no decurso do procedimento, regularizar a situação tributária, facto mencionado no relatório final. Esta atitude permite uma redução substancial das coimas, em certos casos para 12,5% do mínimo legal.

Conhecer estes direitos garante que o procedimento decorre dentro da legalidade. A atividade da AT está vinculada aos princípios da legalidade, proporcionalidade e descoberta da verdade material. O contribuinte informado pode exigir a credenciação dos inspetores ou opor-se ao acesso à habitação, que carece de autorização judicial.

Em Viana, como em qualquer ponto do país, o acompanhamento jurídico desde o primeiro contacto é a melhor garantia de que estes direitos não ficam no papel.