O problema dos transportes públicos no Alto Minho não é recente, mas a população continua a exigir soluções. Recentemente, a Câmara de Melgaço lançou um concurso para adjudicar este serviço público. O anúncio, publicado no Diário da República, estabelece um prazo de três anos para que o município avance com um contrato, com a possibilidade de uma única renovação durante este período.
Conforme o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP) do Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P (IMT I.P), este serviço terá um “regime transitório”, que se traduz na “organização das novas Autoridades de Transportes (AT) e com o cumprimento de obrigações imediatas de estruturação institucional e de articulação das autoridades entre si, bem como com a implementação de novas regras de relacionamento entre autoridades e operadores de transportes”.
A AT cede, então, ao município “autorizações provisórias para a manutenção da exploração dos serviços”, até que as CIM não avancem com a articulação do serviço público de transporte regular de passageiros de cada concelho.
Segundo o RJSPTP, os municípios não têm necessariamente de ser uma AT dado que, por norma, esta responsabilidade recai sobre as entidades intermunicipais – CIM, apesar de apontar que não é uma obrigatoriedade das mesmas.
Em Melgaço, não é distinto. Albano Domingues, presidente da autarquia, afirmou que se trata de prorrogar o serviço de transportes no âmbito municipal, já que o município não transferiu essa competência para a CIM do Alto Minho.
O edil salientou que esta é uma solução provisória em vigor até à implementação das linhas previstas no concurso recentemente lançado pela CIM para os dez concelhos do distrito.
No fim de abril deste ano, a CIM Alto Minho lançou pela terceira vez um concurso público com o objetivo de concessionar o serviço público de transportes de passageiros no período de cinco anos por 30,9 milhões de euros.
Há mais de três anos que a CIM Alto Minho procura, através dos concursos públicos, fixar uma empresa de transportes na região, mas sem sucesso.
A primeira tentativa, em 2023, foi anulada devido a não estarem reunidas as condições de adjudicação. Em 2024, num segundo concurso no valor de 21,6 milhões de euros, a anulação ocorreu após a CIM Alto Minho revelar que o contrato com a empresa vencedora, a NEX Continental Holdings, não foi avante devido a falta de “documentos de habilitação e prestação da caução”.
c/Lusa
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