Há séculos que a apanha lúdica de bivalves faz parte do quotidiano de muitas famílias portuguesas, num ofício transmitido de geração em geração e profundamente ligado às comunidades costeiras e ribeirinhas. No Alto Minho, porém, a atividade tem vindo a enfrentar sucessivas alterações legislativas, com períodos em que a apanha de determinadas espécies fica condicionada ou mesmo proibida.
No Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), a partir de 1 de novembro, será proibida a apanha de qualquer espécie de bivalves, por razões de saúde pública. A medida, prevista em Diário da República para a época 2026/2027, determina que “é proibida toda a apanha/captura de berbigão e quailquer outro bivalve em todo o TIRM, por razões de saúde pública, até à aprovação das medidas de gestão necessárias e avaliação sanitária dos recursos”.
A interdição deverá manter-se enquanto não forem aprovadas novas medidas de gestão e realizada uma avaliação sanitária dos recursos existentes no rio.
Contactado pela Lusa a propósito da nova regulamentação, o capitão do porto de Caminha, Fernando Vieira Pereira, explicou que esta constitui uma alteração para a próxima temporada, mantendo-se as restantes normas em vigor. “A apanha comercial de bivalves não era permitida, mas a apanha lúdica podia ser feita. Contudo, o TIRM não é uma zona de produção de bivalves, pelo que não é acompanhada pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera [IPMA] para avaliação do estado dos bivalves”, explicou o também comandante da Polícia Marítima de Caminha.
Segundo o responsável, a Comissão Permanente de Gestão do TIRM está já a “desenvolver esforços para um plano de acompanhamento e verificação do estado dos bivalves”.
A realidade no litoral do Alto Minho é, contudo, diferente. A apanha de bivalves encontra-se parcialmente condicionada, não estando, até ao momento, interditas espécies como o ouriço-do-mar e a amêijoa-branca, ao contrário do que acontece com a lapa e o mexilhão.
Também no Estuário do Lima existem espécies cuja apanha permanece permitida, nomeadamente o berbigão, a ostra-portuguesa, a ostra-japonesa, a amêijoa-boa e a amêijoa-macha.
Fora do Alto Minho, a permissão total da apanha no litoral verifica-se apenas numa região do país: o litoral de Tavira, no Algarve. No extremo oposto, a interdição total abrange duas zonas: o litoral da Figueira da Foz, entre Coimbra e Leiria, e o litoral do Cabo Raso, entre Lisboa e Setúbal, apontam os dados do Instituto Português do Mar e da Atmosfera.
As restrições acompanham uma alteração mais ampla das regras aplicáveis à apanha de bivalves em todo o território continental. Desde 1 de junho, a atividade passou a estar sujeita a novas exigências destinadas a reforçar o controlo, a rastreabilidade e a segurança sanitária ao longo de toda a cadeia.
Uma das principais alterações determina que todos os moluscos bivalves vivos sejam encaminhados para um estabelecimento licenciado e aprovado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, sempre que não exista um contrato de abastecimento.
Os próprios apanhadores passam, também, a ter de registar todas as movimentações dos bivalves através de documentos em papel emitidos pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos. As exigências estendem-se aos estabelecimentos ligados à atividade, como depuradoras, centros de expedição e depósitos, que passam a estar sujeitos a critérios mais rigorosos, incluindo o reporte de informação à Docapesca e a verificação da validade das licenças.
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