A Câmara Municipal aprovou a contratação de um apoio jurídico em regime de avença para acompanhar a operação dos transportes urbanos TUViana, num momento em que está em análise a criação de uma empresa municipal para a gestão do serviço.
O contrato, válido por nove meses (abril a dezembro de 2026), tem um valor global de 18.504 euros, acrescido de IVA, e será adjudicado por ajuste direto. O objetivo passa por “assegurar o acompanhamento jurídico da operação, incluindo o tratamento de reclamações, o cumprimento da legislação e o apoio na regulamentação do serviço”.
Segundo a proposta, a necessidade surge na sequência da assunção pelo município da operação de transporte urbano em autocarros elétricos, após o fim da concessão anterior em setembro de 2025.
A vereadora responsável pela área, Fabíola Oliveira, afirmou que o apoio jurídico “já fazia parte das necessidades identificadas desde o início da operação”, sublinhando tratar-se de um serviço com elevada complexidade técnica e regulatória. “Estamos numa fase de consolidação da operação TUViana e de preparação de um novo modelo de gestão. Este acompanhamento jurídico é essencial para garantir rigor e continuidade do serviço”, referiu.
O Executivo defende que a contratação externa se justifica pela natureza especializada das funções e pela necessidade de assegurar resposta adequada às exigências legais do sector.
O PSD votou favoravelmente a proposta, mas deixou reservas quanto ao processo de municipalização em discussão. “Uma empresa municipal pode ser uma oportunidade, porque pode trazer mais transparência e melhor avaliação de custos e desempenho. Mas só será uma boa decisão se for bem estruturada desde o início”, afirmou o vereador Duarte Martins.
O vereador alertou, ainda, para riscos como “perda de controlo efetivo” e “menor escrutínio”, sublinhando que a criação de nova estrutura não deve significar, apenas, transferência de responsabilidades.
O Chega votou contra a proposta, criticando o recurso a ajuste direto e o aumento de custos associados à operação. “Estamos a somar custos à operação da TUViana”, afirmou o vereador José Belo, defendendo que a contratação levanta dúvidas sobre a necessidade de um apoio jurídico permanente.
O eleito questionou, ainda, a escolha direta da prestadora e a ausência de um procedimento concorrencial mais alargado. “Não sabemos se houve outros candidatos ou se o procedimento foi devidamente publicitado”, acrescentou.
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