Em causa, segundo o acórdão lido esta tarde em Lisboa, está a violação do “princípio de determinabilidade das leis”.
Na sequência desta pronúncia, o presidente da República Portuguesa anunciou que “vai devolver, de novo, o diploma à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do art.º 279.º, número 1, da Constituição, logo que publicado, no Diário da República, o Acórdão daquele Tribunal”.
A decisão do Tribunal Constitucional (TC) surgiu após o pedido de fiscalização preventiva feito pelo chefe de Estado. Marcelo Rebelo de Sousa questionava a nova definição de “doença grave e incurável”, em detrimento de “doença fatal”. “O legislador, tendo embora desenvolvido esforços no sentido da densificação e clarificação de alguns conceitos utilizados na versão anteriormente fiscalizada, optou por ir mais além alterando em aspetos essenciais o projeto anterior”, declarou o presidente do TC, João Causpers.
Em 2022, a Assembleia da República retomou o processo legislativo sobre a legalização da eutanásia e morte medicamente assistida depois de, na anterior legislatura, o presidente da República ter declarado inconstitucional o diploma aprovado no Parlamento sobre o tema em março de 2021 e de ter vetado, em novembro do mesmo ano, uma segunda proposta de lei sobre a eutanásia.
Segundo o TC, este decreto “continha um conjunto de contradições de natureza conceptual, suscitando problemas sensíveis de interpretação e aplicação, razão pela qual veio a ser devolvido, sem promulgação, ao Parlamento para que tais inconsistências pudessem ser ultrapassadas”.
O secretário da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) disse hoje à Agência ECCLESIA que a nova decisão do TC vai ao encontro do posicionamento do episcopado, “que sempre tem afirmado a inconstitucionalidade de qualquer iniciativa legislativa que ponha em causa a vida, nomeadamente a despenalização da eutanásia e do suicídio assistido”.
