As dúvidas sobre a atribuição de benefícios fiscais a empresas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, no âmbito de um processo que foi alvo de uma auditoria do Tribunal de Contas, voltaram a marcar uma reunião camarária. Desta vez, o tema esteve relacionado com o contrato de investimento celebrado com a empresa Offerseason, Lda., e o respetivo processo de caducidade.
O caso remonta a julho de 2024, quando a Assembleia Municipal de Viana do Castelo aprovou uma alteração ao Regulamento de Benefícios Fiscais e Incentivos à Atividade Económica, que permitiu abranger o investimento da empresa, sediada em Vila do Conde, na aquisição de um hotel construído na Estrada da Papanata, Viana do Castelo.
Na altura, a proposta gerou contestação por parte da oposição, com PSD, CDU, CDS-PP e BE a votar contra. Os partidos manifestaram reservas quanto às isenções de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), previstas para um período de cinco anos e cujo valor, segundo a oposição, ultrapassaria os 600 mil euros.
A alteração regulamentar permitiu alargar a aplicação dos benefícios fiscais a empresas sediadas fora do concelho. A proposta já tinha sido discutida e aprovada em reunião de Câmara, com os votos favoráveis da maioria socialista.
Na última reunião camarária, a vereadora social-democrata Joana Ranhada recordou que a oposição já tinha alertado para os riscos associados ao contrato de investimento com a Offerseason. “Aquando da aprovação do contrato de investimento com a empresa, toda a oposição votou contra, tendo a proposta sido aprovada apenas graças ao voto de qualidade do Senhor Presidente”, afirmou.
A eleita lembrou, ainda, que o então vereador do PSD, Paulo Vale, tinha manifestado reservas através de uma declaração de voto, quanto à atribuição dos benefícios fiscais, nomeadamente em relação à estrutura da operação e à entidade que iria concretizar efetivamente o investimento.
“Não foram, portanto, dúvidas que surgiram posteriormente. Foram alertas apresentados antes da aprovação do contrato, que o Executivo entendeu não acolher”, sustentou Joana Ranhada. Segundo a vereadora, poucos meses depois, na sequência de um pedido de pronúncia do Tribunal de Contas, foram os próprios serviços municipais a questionar os pressupostos que tinham sustentado a decisão, dando início a um procedimento que se prolonga até hoje.
“Se estas questões já tinham sido levantadas pela oposição, por que razão não foram devidamente esclarecidas antes da aprovação do contrato?”, questionou.
Também José Belo, vereador do Chega, afirmou que a oposição já tinha deixado “avisos” aquando da aprovação do investimento, considerando que existiam várias indicações de que aquela não seria a melhor solução. O eleito apontou, ainda, a falta de “segurança jurídica” no processo.
Em resposta às críticas, Luís Nobre, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, afirmou que o Executivo “não tem poder de antecipação”, defendendo o regime municipal de incentivos fiscais como um instrumento positivo para atrair investimento, dotado de mecanismos de controlo.
“Eu não conhecia o investidor”, declarou o autarca, acrescentando que, num universo de 94 investimentos, apenas um terá registado incumprimento.
Luís Nobre rejeitou, ainda, a ideia de que o município tenha perdido cinco milhões de euros com o regime de incentivos, contrapondo que terá conseguido atrair 5,5 milhões de euros em investimento. O presidente da Câmara Municipal defendeu, também, que a autarquia “não tem o poder moral, e nem policial, para ir verificar o passado das empresas”.
O Notícias de Viana tentou contactar a empresa Offerseason, Lda., para obter esclarecimentos sobre o processo, mas não encontrou contactos disponíveis.
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