A proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue pelo Governo à Assembleia da República a 8 de outubro, prevê várias medidas com impacte nas contas das famílias, desde os rendimentos do trabalho e o IRS, à habitação e à proteção social. Entre os principais destaques estão o aumento do salário mínimo nacional para 970 euros mensais, a atualização de 3,88% dos limites dos escalões de IRS e a subida do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI), de 670 para 720 euros mensais.
“Assistimos, em 2025 e 2026, a uma forte recuperação do investimento público, uma parte financiada pelo PRR e outra financiada pelo OE. É esse esforço que vamos continuar no próximo ano de 2027. Vamos ter de acelerar o Portugal 2030 e, por outro lado, continuar a ter verbas do Orçamento do Estado para mais investimento público.” Joaquim Miranda Sarmento
Na área da habitação, estão previstos apoios à compra da primeira casa por jovens, através da garantia pública e das isenções de IMT e Imposto do Selo, bem como o reforço do programa Porta 65. Está também contemplado o aumento para 1.000 euros do limite de dedução das rendas no IRS em 2027, na sequência de medidas aprovadas anteriormente. A proposta inclui, ainda, outras iniciativas dirigidas às famílias, às empresas e à proteção social.
Contudo, o documento ainda terá de ser discutido e votado no Parlamento, pelo que algumas medidas poderão sofrer alterações até à aprovação final, que ocorrerá dia 24 de novembro. Importa também distinguir as novas propostas das medidas já previstas em legislação ou acordos anteriores, cujos efeitos se prolongam até 2027.
Para além das medidas que afetam diretamente os cidadãos, importa perceber quanto dinheiro será transferido para os municípios do distrito de Viana do Castelo e que verbas estão previstas para os cofres das autarquias. Entre milhões de euros e diferentes fontes de financiamento, quanto caberá a cada concelho?
Segundo o mapa do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), a proposta do OE27 prevê a transferência de mais de 38 milhões de euros para os municípios do distrito de Viana do Castelo, destinados ao exercício de competências descentralizadas. As verbas estão distribuídas por quatro áreas: educação, saúde, cultura e ação social.
A educação concentra a maior parcela do financiamento previsto. Já nas áreas da saúde e da cultura, o mapa não prevê qualquer verba para os municípios do Alto Minho.
Viana do Castelo é o concelho que deverá receber a maior verba do FFD, com mais de 11 milhões de euros previstos. Segue-se Ponte de Lima, com um financiamento próximo dos oito milhões de euros.
Ponte da Barca, Monção e Arcos de Valdevez têm verbas na ordem dos três milhões de euros, enquanto Valença e Caminha se situam na casa dos
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