O antigo presidente da Câmara de Caminha e ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, foi condenado pelo Tribunal de Contas (TdC) a repor 369 mil euros aos cofres públicos, acrescidos de juros de mora, no âmbito do processo relacionado com o Centro de Exposições Transfronteiriço (CET).
Segundo a sentença, revelada pela SIC e confirmada à Lusa pelo próprio ex-autarca, o TdC considerou procedente a ação interposta pelo Ministério Público, concluindo que houve pagamentos indevidos associados ao contrato celebrado entre o município de Caminha e a empresa Green Endogenous.
A decisão, assinada pelo juiz conselheiro Paulo Dá Mesquita, condena Miguel Alves “como autor de uma infração financeira reintegratória”, determinando a devolução do montante pago antecipadamente pela autarquia em 2021: 300 mil euros acrescidos de IVA, num total de 369 mil euros. Aos valores somam-se os juros de mora calculados desde 15 de junho de 2021.
Além da reposição financeira, o antigo autarca foi ainda condenado por três infrações financeiras sancionatórias, num total de 7.650 euros.
Miguel Alves afirmou que ainda não teve acesso integral à decisão judicial, indicando que os documentos estavam a ser digitalizados pelo advogado. O ex-governante adiantou, contudo, que deverá recorrer da sentença.
O caso remonta ao contrato-promessa celebrado em 2020 para a construção do CET, um pavilhão multiusos projetado para as freguesias de Argela e Vilar de Mouros, no concelho de Caminha.
De acordo com o Tribunal de Contas, a autarquia antecipou o pagamento de rendas referentes ao último ano de um contrato de arrendamento que teria duração de 25 anos. O TdC considera que essa operação constituiu, na prática, um financiamento ilegal a uma entidade privada, algo vedado aos municípios.
No relatório divulgado em dezembro de 2024, o tribunal sustentava que o município “incorreu numa fraude à lei” ao estruturar o negócio como um contrato de arrendamento, quando este integrava características de empreitada, compra e venda e locação financeira.
O TdC sublinha ainda que o pagamento efetuado em junho de 2021 “não teve qualquer contrapartida”, sobretudo após a resolução do contrato pela Câmara de Caminha, decidida em janeiro de 2023 devido ao incumprimento do promotor.
O negócio do CET teve consequências políticas imediatas. Em novembro de 2022, Miguel Alves demitiu-se do cargo de secretário de Estado Adjunto do então primeiro-ministro António Costa, depois de o Ministério Público abrir uma investigação relacionada com o contrato.
Entretanto, a Câmara de Caminha, atualmente liderada por Rui Lages, avançou com uma queixa-crime contra a empresa Green Endogenous e o empresário Ricardo Moutinho, responsável pelo projeto.
O município alegou incumprimento contratual, nomeadamente a ausência das garantias bancárias e seguros previstos, e acabou por cancelar definitivamente o projeto. Também o Pedido de Informação Prévia (PIP) para a construção do CET recebeu parecer desfavorável dos serviços de urbanismo da autarquia.
O Tribunal de Contas determinou ainda o envio do relatório ao Ministério Público e a outras entidades competentes, considerando que as ilegalidades identificadas podem configurar responsabilidades financeiras reintegratórias e sancionatórias.
c/ Lusa
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