O modelo de financiamento das autarquias está “cristalizado” e precisa de ser revisto. A posição foi assumida pelo presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo durante um debate na Assembleia Municipal dedicado ao “Financiamento das Autarquias Locais”, numa sessão que juntou representantes do Governo e do sector municipal.
Em causa está a fórmula definida na Lei das Finanças Locais, que regula as transferências do Orçamento do Estado para os municípios com base em critérios como população, área e indicadores sociais. Para Luís Nobre, essa fórmula deve ser “reinterpretada” à luz das novas exigências colocadas às autarquias, desde as alterações climáticas à transferência de competências do Estado central.
“É emergente revisitar o modelo, a fórmula de financiamento; é fundamental revisitar a distribuição, sendo que esta é uma fórmula que está cristalizada”, afirmou o autarca, defendendo que os municípios precisam de mais recursos para responder às responsabilidades acrescidas. “Tenho ambição de fazer mais pelo meu território, mas preciso de recursos para isso”, acrescentou.
O encontro contou com a presença de Miguel Almeida, presidente do Fundo de Apoio Municipal (FAM), de Paulo Braga, secretário-geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado.
Miguel Almeida recordou que “a autonomia local implica autonomia financeira”, mas sublinhou que alterações anteriores à lei limitaram essa autonomia, devido ao elevado endividamento municipal registado, sobretudo, na década passada.
O FAM foi criado em 2014, precisamente para apoiar municípios em rutura financeira, num período em que várias autarquias enfrentavam dificuldades de tesouraria e planos de ajustamento.
Desde então, a dívida municipal agregada tem vindo a diminuir, segundo dados públicos da administração local, num contexto de maior controlo orçamental.
Também Paulo Braga defendeu a necessidade de adaptar o modelo às “novas realidades”, sustentando que é preciso “ser mais distributivos” e apoiar territórios de baixa densidade “por solidariedade nacional”, reconhecendo, no entanto, que esse equilíbrio será “difícil de fazer”.
No encerramento do debate, Silvério Regalado afirmou que o Governo pretende “mudar a fórmula” para promover maior equidade territorial, defendendo que a descentralização de competências deve ser acompanhada do respetivo “envelope financeiro”.
A discussão surge num momento simbólico, 50 anos após a criação do poder local democrático, mas também num contexto estrutural: nos últimos anos, os municípios assumiram novas competências em áreas como educação, saúde e ação social, reacendendo o debate sobre se as transferências do Estado acompanham, efetivamente, essas responsabilidades.
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