A construção da Urbanização do Carvalhal, em Darque, no concelho de Viana do Castelo, tem sido referida nas redes sociais no contexto de publicações que associam o projeto à construção de “vivendas exclusivas para a comunidade cigana” com financiamento público.
O projeto integra a Estratégia Local de Habitação (ELH) 2021–2026 do Município de Viana do Castelo, aprovada em contexto de adesão ao programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho.
Segundo documentação municipal, a estratégia prevê “um investimento global na ordem dos 50,7 milhões de euros”, destinado a várias intervenções no concelho, incluindo construção, reabilitação e realojamento de agregados familiares em situação de carência habitacional.
No caso específico do Carvalhal, em Darque, está prevista a construção de cerca de 60 fogos habitacionais, com um investimento próximo dos 8 milhões de euros, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A obra enquadra-se na requalificação de áreas onde existiam construções precárias, frequentemente descritas em documentos técnicos como “habitação degradada” ou “situações de insalubridade”.
A atribuição de habitação municipal em Portugal não depende de critérios étnicos, mas sim de enquadramento legal e social.
No caso de Viana do Castelo, o regime aplicável é o arrendamento apoiado, regulado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
De acordo com o regulamento municipal de gestão do parque habitacional:
A própria estrutura do programa 1.º Direito estabelece como condição essencial a existência de “situações habitacionais indignas”, como ausência de condições básicas de habitabilidade, sobrelotação ou insalubridade.
A Estratégia Local de Habitação de Viana do Castelo identifica centenas de agregados em situação de necessidade habitacional, distribuídos por diferentes tipologias de resposta:
Segundo a candidatura municipal ao 1.º Direito, a intervenção abrange cerca de 686 famílias identificadas no concelho, sendo que a resposta é dividida entre município, instituições sociais e beneficiários diretos.
No mesmo enquadramento, o município refere que parte significativa das intervenções visa “substituir construções precárias por habitação permanente com condições básicas de salubridade”.
Os dados oficiais indicam que:
No entanto, os documentos públicos não detalham de forma granular a distribuição final entre:
Há três níveis distintos de informação no caso do Carvalhal:
A expressão “vivendas exclusivas para a comunidade cigana” não encontra suporte nos documentos legais, nem nos regulamentos aplicáveis à atribuição de habitação pública.
Notícias atuais e relevantes que definem a atualidade e a nossa sociedade.
Espaço de opinião para reflexões e debates que exploram análises e pontos de vista variados.
