A construção e atribuição de 60 fogos na urbanização do Carvalhal, em Darque, no concelho de Viana do Castelo, continua a ser motivo de divergência entre a maioria socialista na Câmara Municipal e o Chega, com posições distintas sobre critérios de atribuição, transparência do processo e enquadramento financeiro do projeto.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo confirmou a entrega de chaves a 60 agregados familiares na urbanização do Carvalhal, uma intervenção integrada na Estratégia Local de Habitação e financiada no âmbito do PRR, com um investimento de cerca de 7,9 milhões de euros.
Segundo o presidente da autarquia, Luís Nobre, o projeto não representa qualquer cedência gratuita de habitação, mas sim um modelo de arrendamento apoiado. “Todos os habitantes vão pagar renda conforme as possibilidades de cada agregado familiar”, afirmou, sublinhando: “Nós celebramos contratos de arrendamento, não damos casas a ninguém.”
O autarca acrescentou que o objetivo foi requalificar uma área anteriormente degradada. “Não tínhamos um bairro, tínhamos um espaço que era um degredo”, disse, referindo ainda que o espaço “vai ser reabilitado ambientalmente”.
O projeto enquadra-se no regime de arrendamento apoiado previsto na Lei n.º 81/2014 e na Estratégia Local de Habitação do município, no âmbito do programa 1.º Direito, que define a atribuição de habitação pública com base em critérios de carência habitacional e rendimento dos agregados.
O Chega contestou a falta de esclarecimentos prestados em reunião de Câmara sobre o processo de atribuição das habitações, nomeadamente quanto aos critérios utilizados, ao número de candidatos excluídos e ao custo total da operação.
No comunicado enviado após a reunião, o partido afirma que “o Chega voltou a exigir esclarecimentos sobre o processo de atribuição das novas habitações municipais do Bairro do Carvalhal, em Darque”.
Entre as questões levantadas estão “quantas habitações foram efetivamente atribuídas, quantos candidatos ficaram excluídos, quais os critérios concretos utilizados, qual o valor das rendas praticadas e qual o custo total deste empreendimento para os cofres municipais”.
O partido acusa ainda o executivo de falta de transparência, referindo que “nenhuma destas questões obteve resposta objetiva”, e defendendo que o exercício de fiscalização “não pode ser desvalorizado”.
Luís Nobre afirmou que o modelo de rendas é ajustado à capacidade financeira dos agregados, referindo que “se tiverem capacidade para pagar 1 euro, pagam 1 euro. Se tiverem capacidade para pagar 300 euros, pagam 300 euros”.
Para o Chega, esta formulação não esclarece os critérios aplicados nem a previsibilidade orçamental do modelo, defendendo que “quando estão em causa milhões de euros de recursos públicos, não basta dizer que cada um pagará conforme a sua capacidade”.
O município enquadra a intervenção como um processo de substituição de construções precárias por habitação pública permanente, no âmbito da Estratégia Local de Habitação.
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