A Câmara Municipal de Viana do Castelo executou 81,44% das medidas previstas no Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção em 2025, segundo o relatório anual aprovado por unanimidade na mais recente reunião do Executivo.
De acordo com o documento, das 194 medidas previstas, 63% estão concluídas, 18% encontram-se em execução e 19% continuam por implementar. O relatório considera que estes resultados “refletem o grau de implementação das medidas previstas e o nível de maturidade do município” nesta área.
Apesar disso, a autarquia admite limitações. A não implementação de algumas medidas resulta, “maioritariamente, da necessidade de recursos humanos e técnicos”, bem como da dificuldade em aplicar procedimentos de forma transversal a toda a organização.
O caso de Viana do Castelo surge num contexto mais amplo de reforço das exigências legais em matéria de prevenção da corrupção. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, as entidades públicas passaram a estar obrigadas a adotar planos de risco, relatórios de execução e mecanismos de controlo interno, sob supervisão do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Ainda assim, a aplicação prática destas medidas tem levantado dificuldades. A Transparência Internacional tem vindo a alertar para fragilidades na prevenção da corrupção em Portugal, num contexto de estagnação dos indicadores internacionais.
No município alto-minhoto foram identificados 109 riscos, maioritariamente de nível médio e baixo. Segundo o relatório, esta distribuição “permite concluir que, na generalidade, as ocorrências de risco não assumem, inicialmente, um nível de gravidade crítico”.
Entre as medidas implementadas, o documento destaca a adoção de códigos de conduta, o reforço da segregação de funções e a introdução de mecanismos de controlo mais rigorosos, nomeadamente na contratação pública e na gestão financeira.
Ainda assim, persistem lacunas. O relatório aponta para a ausência de alguns regulamentos internos, a não implementação de sistemas de auditoria e dificuldades na aplicação de medidas como a rotatividade de trabalhadores em processos sensíveis.
Em termos globais, a autarquia refere existir “um esforço consistente da organização no reforço dos mecanismos de prevenção”, mas sublinha a necessidade de “consolidar a implementação das medidas em curso e reforçar os mecanismos de controlo interno”.
O relatório será, agora, comunicado ao Mecanismo Nacional Anticorrupção, conforme previsto na lei.
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