A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou o novo regulamento do alojamento local (AL), que impede a emissão de novas licenças no centro histórico, classificado como Área de Contenção, mas admite exceções e prevê revisões futuras consoante a evolução do mercado.
A proposta foi viabilizada com os votos da maioria socialista e também do PSD (eleitos pela AD), enquanto o Chega votou contra, evidenciando divisões políticas sobre o impacto das restrições.
No final da reunião, o presidente da autarquia, Luís Nobre, defendeu a necessidade de limitar o crescimento do AL nas zonas mais pressionadas, apontando à crise de habitação. “Há uma emergência, que é a falta de habitação. E queremos repovoar o centro histórico. Tendo consciência disso e não introduzir mecanismos de correção é um erro”, afirmou.
O autarca garantiu, no entanto, que o regulamento não é rígido. “Criámos um balizamento para recuar um bocadinho. Vamos aplicar, acompanhar e monitorizar. Se houver necessidade de restringir ou alargar, faremos com toda a naturalidade”, admitiu.
Apesar do voto favorável, o PSD deixou alguns alertas sobre o impacto das restrições, sobretudo no centro histórico.
Na intervenção, apresentada em reunião de Câmara, a vereadora Joana Ranhada destacou que o regulamento “é estruturante” e deve ser analisado com “equilíbrio, responsabilidade e visão de futuro”, valorizando desde logo o processo de discussão pública. “Este regulamento foi sujeito a um processo de consulta pública participado, com contributos de cidadãos, empresas e associações. E mais importante ainda, essas contribuições foram efetivamente consideradas”, afirmou.
Segundo a eleita, as alterações introduzidas permitiram corrigir “preocupações inicialmente levantadas, nomeadamente o carácter excessivamente restritivo de certas normas, com a introdução de mais exceções, maior flexibilidade e mecanismos de maior previsibilidade”.
Ainda assim, a coligação alerta para riscos. “Subsistem algumas preocupações, nomeadamente quanto ao carácter ainda restritivo de determinadas áreas e limites definidos, em especial no centro histórico, o que poderá condicionar o investimento e a reabilitação urbana”, referiu.
Do lado da oposição, o voto contra partiu do vereador do Chega, José Belo, que considerou exageradas as restrições impostas ao setor. “É uma falácia a ideia de que o alojamento local é o grande inimigo da existência de habitação para residentes”, afirmou.
O eleito acrescentou que “criou-se um fantasma relativamente ao AL” e defendeu que, no caso concreto de Viana do Castelo, esta atividade “nunca seria impeditiva de existirem casas para moradores”.
Apesar das divergências, o debate centrou-se na tensão entre crescimento turístico e acesso à habitação. “O turismo trouxe dinamismo, investimento e vitalidade ao concelho. Mas também aumentou a pressão sobre a habitação. E é aqui que está o verdadeiro desafio: encontrar o equilíbrio certo”, referiu a vereadora do PSD, sublinhando: “É preferível termos alojamento local devidamente regulado do que edifícios devolutos ou em ruína nos nossos centros urbanos”.
O regulamento cria duas zonas distintas: uma Área de Contenção, onde o rácio de AL já ultrapassa os 4%, e uma Área de Crescimento Sustentável, onde ainda será possível licenciar novos estabelecimentos até esse limite.
Mesmo nas zonas mais pressionadas, ficam previstas exceções, como imóveis reabilitados recentemente, alojamento na residência permanente do proprietário ou reconversão de edifícios de comércio e serviços para habitação.
O documento prevê ainda revisões periódicas e atualizações dos rácios, permitindo ajustes consoante a evolução do mercado, um ponto sublinhado tanto pela maioria como pela oposição.
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