A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou por unanimidade a prorrogação do prazo de elaboração da alteração ao Plano de Pormenor da Área Marginal ao Rio Lima, em Darque, prolongando por mais dois anos o processo de planeamento de uma das zonas mais estratégicas da frente ribeirinha do concelho.
A decisão incide sobre a área entre a Ponte Eiffel e a Ponte do IC1, na freguesia de Darque, e abrange cerca de 106 hectares junto ao Rio Lima, em plena margem sul da cidade de Viana do Castelo.
A prorrogação foi justificada pelo executivo com a necessidade de concluir a articulação com a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) e com a redefinição da Reserva Ecológica Nacional (REN), processo que está a condicionar a delimitação e classificação do solo na área de intervenção.
No debate em reunião de Câmara, a vereadora Fabíola Oliveira sublinhou que a principal razão para o atraso está na complexidade da redefinição da REN, na sequência da revisão das orientações estratégicas nacionais e regionais em 2019.
Segundo a vereadora, a alteração metodológica introduziu “grandes complicações” e divergências interpretativas entre entidades como a CCDR-N e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), levando a sucessivas versões técnicas do processo. “Estamos na sexta pressão da REN”, afirmou, referindo que a equipa técnica já teve de refazer várias delimitações. Ainda assim, garantiu que o processo está na fase final, com exclusão de áreas urbanas praticamente concluída.
Fabíola Oliveira defendeu que não existem razões para alarme, sublinhando que a atualização é inevitável para garantir conformidade legal e coerência com o novo enquadramento do regime de ordenamento do território.
A vereadora do PSD, Joana Ranhada, reconheceu a relevância técnica da prorrogação, mas alertou para o risco de sucessivas revisões e atrasos prolongarem a indefinição sobre a frente ribeirinha de Darque.
Joana Ranhada considerou que a área representa um dos principais ativos estratégicos do concelho, com potencial para reforçar a ligação entre a cidade e o rio, qualificar o espaço público e criar novas centralidades urbanas.
No entanto, criticou o que descreveu como um ciclo prolongado de planeamento sem execução, sublinhando que “o concelho não pode viver permanentemente entre estudos e alterações sem tradução prática no território”. “Darque merece mais do que um estado de expectativa prolongado”, defendeu, admitindo a necessidade de articulação com a revisão do PDM em curso.
O vereador do Chega, José Belo, reconheceu as dificuldades técnicas do processo, mas criticou a complexidade e o que descreveu como excesso de entidades envolvidas.
Na sua intervenção, alertou para o risco de confundir proteção ambiental com bloqueio do desenvolvimento, defendendo que a zona de Darque se encontra “em abandono” e sublinhando a necessidade de acelerar decisões.
José Belo criticou ainda a multiplicação de organismos e pareceres, referindo dificuldades de articulação entre entidades com competências sobre o território.
O presidente da Câmara, Luís Nobre, procurou enquadrar o processo numa lógica mais estrutural, defendendo que os instrumentos de planeamento devem ser entendidos como estratégia e não apenas como regulação administrativa.
O autarca sublinhou que a transformação do território depende de maturação institucional e de financiamento, mas reconheceu que os processos têm sido condicionados por conflitos entre interpretações técnicas e entidades da administração pública.
Por fim, alertou para o risco de bloqueios decorrentes da falta de alinhamento entre serviços e organismos, defendendo maior coerência na aplicação dos instrumentos de gestão territorial.
O executivo justificou a prorrogação com o facto de a revisão do PDM, iniciada em 2019, ainda não estar concluída, bem como com a necessidade de integrar a nova delimitação da REN antes de fechar a proposta final do plano de pormenor.
Sem essa base estabilizada, argumenta o município, qualquer definição urbanística para a frente ribeirinha poderá ficar desajustada face ao enquadramento legal futuro.
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