Tribunal de Contas deteta ilegalidades na nomeação de dirigentes em vários municípios, incluindo Vila Nova de Cerveira 

De acordo com uma auditoria que analisou 571 cargos de direção entre 2018 e 2025, em 16 autarquias, foram identificadas práticas contrárias aos estatutos aplicáveis. Em causa está sobretudo a manutenção de dirigentes em regime de substituição para além do prazo legal de 90 dias após a vacatura do cargo, sem que tenham sido abertos os respetivos concursos públicos.

O relatório aponta também falhas na publicitação das nomeações: 12 municípios não divulgaram os despachos no Diário da República ou fizeram-no de forma incompleta, contrariando as obrigações legais de transparência administrativa.

Apesar das irregularidades, o Tribunal de Contas conclui que 11 das autarquias já corrigiram as situações identificadas, não tendo sido apuradas responsabilidades financeiras nesses casos. Ainda assim, cinco municípios mantinham, à data da auditoria, dirigentes em funções “de forma indiciariamente ilegal”, sem procedimentos concursais em curso.

Entre os casos mais preocupantes estão os municípios de Oeiras e Seixal, onde o Tribunal de Contas identifica uma “ilegalidade generalizada e prolongada”. Nestes casos, a entidade decidiu avançar com auditorias autónomas para apuramento de eventuais responsabilidades financeiras.

Já aos municípios de Almada, Espinho e Vila Real de Santo António foi recomendado que regularizem a situação no prazo de 90 dias, abrindo concursos públicos e remetendo prova ao tribunal. Oeiras e Seixal dispõem de um prazo mais alargado, de 180 dias, para iniciar os procedimentos necessários.

O Tribunal de Contas alerta que este tipo de incumprimento “compromete a imparcialidade, o interesse público e o direito de acesso à função pública”, além de levantar dúvidas sobre a eficiência da gestão autárquica.

c/Lusa