Castelo do Neiva quer voltar a ser vila. O que diz a lei?

Na apresentação da proposta, em reunião do Executivo, o presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, realçou a legitimidade da pretensão da freguesia que “reúne integralmente os critérios legais” para ser elevada à categoria de vila.

O autarca destacou a “componente histórica” como um dos argumentos que fundamentam a proposta das forças vivas da freguesia, que “já foi vila no passado” como atestam as “quatro torres do brasão” de Castelo do Neiva.

Luís Nobre referiu ainda a importância da freguesia nos Caminhos de Santiago de Compostela, na Galiza, Espanha, por estar ali situado o mais antigo templo consagrado ao apóstolo em território espanhol.

De acordo com a Lei nº 24/2024, de 20 de fevereiro, exige-se “mais de 3.000 eleitores, em aglomerado populacional contínuo, que revelem atividade económica local relevante nos sectores primário, secundário ou terciário, e atividade cívica e cultural regular”.

A lei impõe ainda “a existência de, pelo menos, dois terços das seguintes instituições ou equipamentos coletivos: a) Serviços públicos da administração central ou local, prestados presencialmente com caráter permanente à população; b) Centro de saúde; c) Farmácia; d) Respostas sociais, designadamente à infância, a idosos e a pessoas com deficiência; e) Estabelecimento de ensino básico ou secundário; f) Associações culturais ou recreativas historicamente enraizadas; g) Pavilhão desportivo ou equipamento de desportos coletivos de prática informal; h) Estabelecimento de prestação de serviços postais; i) Agência bancária; j) Estabelecimentos de restauração ou empreendimentos turísticos; k) Parques ou jardins públicos de utilização pública; l) Património cultural classificado de interesse municipal, público ou nacional”.

E se, no passado, Castelo do Neiva foi vila, a lei, no artigo 5º, diz que “é reconhecida a titularidade histórica da categoria de vila a todas as povoações que sejam, ou tenham sido, sede de concelho, nomeadamente em virtude da demonstração da concessão de Carta de Foral e da existência de estrutura administrativa relevante” e que “o reconhecimento (…) também reveste a forma de ato legislativo (…), após a emissão de parecer pela Academia Portuguesa da História que confirme o preenchimento dos critérios”.

Com a aprovação do parecer favorável, o processo passa para a Assembleia da República. “A povoação de Castelo do Neiva situa-se a cerca de 10 quilómetros da cidade de Viana do Castelo, no extremo sul do concelho”, refere o processo de elevação preparado pela freguesia.

Com “3.078 eleitores registados e uma densidade populacional de 391,8 habitantes por quilómetro quadrado, verifica-se a continuidade do aglomerado populacional e a coesão territorial exigidas para este reconhecimento”.

A freguesia possui uma área de cerca de 6,94 quilómetros quadrados e confronta, a norte, com a freguesia de Chafé, a sul, com o rio Neiva e com a freguesia de Antas, no concelho de Esposende, distrito de Braga.

A nascente, confronta com a freguesia de São Romão do Neiva, enquanto, a poente, com o oceano Atlântico. “A sua designação/denominação advém da sua confrontação com o rio Neiva, cujas águas desaguam no oceano Atlântico, bem como de em tempos remotos ter possuído um castelo que, não obstante a sua importância na história do país, os seus sinais são atualmente muito diminutos”, lê-se no documento.

A “sua localização entre o rio e o mar constituíram fatores determinantes que influenciaram, desde tempos remotos, o modo de vida da sua população, bem como a sua componente turística”.

Fotografia: Junta de Freguesia de Castelo do Neiva 2013-2025