Com a chegada do verão, multiplicam-se os anúncios de casas disponíveis para arrendamento turístico. Plataformas como o Airbnb tornaram simples o que antes era complexo. No entanto, há algo que a simplicidade da tecnologia não substitui: o cumprimento da lei.
A primeira regra é clara: para arrendar legalmente uma casa a turistas, é necessário registar o imóvel como Alojamento Local (AL) junto da câmara municipal. Sem esse registo, o arrendamento é considerado ilegal — o que pode dar origem a coimas pesadas e até ao encerramento da atividade. Além disso, há regras específicas sobre a fixação da placa identificativa, a comunicação com o SEF (para hóspedes estrangeiros) e a obrigatoriedade de livro de reclamações.
Mas o risco não é apenas administrativo. Um contrato informal ou inexistente deixa o proprietário vulnerável em caso de danos, conflitos ou acidentes com os hóspedes. E, se houver um sinistro — como um incêndio causado por negligência de quem arrendou — a responsabilidade civil pode recair sobre o dono da casa, sobretudo se o imóvel não tiver seguro adequado.
Há ainda a questão fiscal. Os rendimentos obtidos com arrendamentos de curta duração devem ser declarados às Finanças e tributados, quer o imóvel esteja ou não em nome próprio. A ocultação desses rendimentos constitui uma infração fiscal, com consequências sérias — incluindo juros, multas e ações de inspeção tributária.
Se está a pensar arrendar a sua casa de férias por alguns dias ou semanas, evite soluções improvisadas. Um contrato de arrendamento sazonal simples, mas juridicamente eficaz, pode proteger o seu património, evitar conflitos com hóspedes e garantir o cumprimento das obrigações legais.
Na QUOR, temos acompanhado vários casos em que a ausência de aconselhamento jurídico resultou em perdas evitáveis. Preparar-se bem é mais do que uma formalidade — é uma forma de proteger o que é seu e evitar dissabores no pico da época turística.
Porque quando o verão passar, o que fica — além das memórias — são os contratos. E, no Direito, o que não está escrito, raramente se prova.
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