Os 10 municípios que formam a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho lançaram, em março de 2023, um concurso público internacional para a prestação do serviço público de transporte de passageiros pelo prazo máximo de quatro anos. No entanto, os dois primeiros concursos foram anulados. O primeiro ficou anulado após o relatório final do júri considerar não estarem reunidas as condições para a adjudicação do serviço. Já o segundo, ficou marcado pela não entrega de documentos de habilitação e prestação da caução pela empresa vencedora (a NEX Continental Holdings, conhecida como Alsa).
Em causa, está o concurso público internacional para a concessão do serviço público de transporte de passageiros, durante quatro anos, lançado pela CIM do Alto Minho, pelo valor base de mais de 21,6 milhões de euros.
O primeiro concurso público internacional foi lançado em março e anulado em agosto de 2023 porque a empresa concorrente “não respondeu a questões técnicas levantadas pelo júri”, que se relacionavam com “o número de autocarros” que a empresa espanhola que concorreu disponibilizava “para garantir o serviço diário de transporte de passageiros e com as condições dos mesmos”. No entanto, ficou ainda envolto em polémica após o grupo de transporte público AVIC, de Viana do Castelo, ter exigido a “reposição da legalidade” para a atribuição da nova concessão de transporte público nos 10 concelhos do Alto Minho.
Esta posição determinou o efeito suspensivo automático do procedimento do concurso e, “por entenderem ser imprescindível para o interesse público, os Municípios e a CIM requereram ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que levantasse o efeito suspensivo”.
O procedimento concursal continuou e, em novembro de 2023, a CIM do Alto Minho lançou um segundo concurso. No entanto, a empresa vencedora não entregou os documentos de habilitação e prestação de caução dentro do prazo estabelecido, determinando a caducidade das adjudicações por parte de cada município e extinto o concurso, “por não existirem outras propostas válidas”, justificou a CIM Alto Minho.
Em agosto deste ano, foi cancelado o segundo concurso e garantido a preparação e lançamento de um terceiro.
“Eu acredito na mobilidade”
Na última reunião do executivo municipal de Viana do Castelo, o autarca Luís Nobre defendeu a implementação de um modelo público para os transportes no Alto Minho para evitar que os municípios fiquem “pendurados” com concursos anulados para a concessão do serviço. “Se estamos [em Viana do Castelo] a avançar para o modelo urbano público, não me choca nada que isso aconteça [nos transportes públicos no Alto Minho]. (…) Eu acredito na mobilidade. Se funciona na área metropolitana de Lisboa e do Porto, porque é que não funcionará no Alto Minho?”, afirmou.
Questionado sobre a viabilidade da proposta da criação de um operador público regional de transporte público, anunciada recentemente pela CDU, Luís Nobre defendeu que a CIM Alto Minho “deve fazer o mesmo percurso” para que os municípios “ganhem força”. “Eu não posso é forçar os colegas. A CIM Alto Minho é composta por 10 presidentes de câmara. Cada um tem uma visão diferente e têm realidades diferentes”, observou, referindo que, para existir “um verdadeiro transporte público entre municípios”, é preciso constituir “uma entidade, num entendimento entre os municípios”. “Se houver uma entidade supramunicipal, que agilize o processo, é mais fácil. Estou inteiramente disponível. O que me importa é o serviço para quem precisa dele, seja arcuense, seja vianense, ou limiano”, disse.
Segundo o autarca, a vantagem do modelo público “é a agilização”, uma vez que os municípios que integram a CIM Alto Minho podem “decidir se quer densificar ou reduzir [o serviço], se está bem ou mal” e, não ficam “dependentes” dos concursos públicos. “Estamos dependentes, em absoluto, de fatores externos que nos ultrapassam completamente”, reforçou.
Para Luís Nobre, o “sinal” de que a anulação dos dois concursos públicos “passa para os concidadãos é de complexidade e dificuldade”. “Os mandatos são rápidos. Estamos no terceiro ano de mandato e não temos ainda um serviço de transportes intermunicipal. E nós vamos ser avaliados por isso. No que dependia só do município, não quisemos estar nesta situação, queremos outra que nos dê segurança de, pelo menos, poder responder”, acrescentou.
Sobre a viabilidade financeira de implementação do modelo público nos transportes no distrito de Viana do Castelo, Luís Nobre disse que o assunto não deve ser analisado apenas “numa perspetiva económica”. “Quando temos um serviço público, entendemos que a mobilidade pode até concorrer para a mitigação das alterações climáticas, é um investimento. Isso implica, financeiramente, ser subsidiado. Se nós subsidiamos um privado, também podemos subsidiar o transporte público, ganhando capacidade de intervenção, de regulação, de redefinição de traçados, circuitos, frequências. Ganhamos essa força. Em qualquer momento, nos podemos sentar e alterar. Não temos de estar sujeitos a procedimentos”, salientou.
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