A Câmara de Viana do Castelo aprovou, por unanimidade, emitir parecer favorável à elevação de Castelo do Neiva a vila, que foi proposta este mês pelos órgãos autárquicos da freguesia. Legalmente, o que é preciso para ser vila?
Na apresentação do ponto na ordem de trabalhos, o presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, realçou a legitimidade da pretensão da freguesia que “reúne integralmente os critérios legais” para ser elevada à categoria de vila.
O autarca destacou a “componente histórica” como um dos argumentos que fundamentam a proposta das forças vivas da freguesia, que “já foi vila no passado” como atestam as “quatro torres do brasão” de Castelo do Neiva.
Luís Nobre referiu ainda a importância da freguesia nos Caminhos de Santiago de Compostela, na Galiza, por estar ali situado o mais antigo templo consagrado ao apóstolo fora do território espanhol.
De acordo com a Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, exige-se “mais de 3000 eleitores, em aglomerado populacional contínuo, que revelem atividade económica local relevante nos setores primário, secundário ou terciário e atividade cívica e cultural regular”.
A lei impõe ainda “a existência de, pelo menos, dois terços das seguintes instituições ou equipamentos coletivos: a) Serviços públicos da administração central ou local prestados presencialmente com caráter permanente à população; b) Centro de saúde; c) Farmácia; d) Respostas sociais, designadamente à infância, a idosos e a pessoas com deficiência; e) Estabelecimento de ensino básico ou secundário; f) Associações culturais ou recreativas historicamente enraizadas; g) Pavilhão desportivo ou equipamento de desportos coletivos de prática informal; h) Estabelecimento de prestação de serviços postais; i) Agência bancária; j) Estabelecimentos de restauração ou empreendimentos turísticos; k) Parques ou jardins públicos de utilização pública; l) Património cultural classificado de interesse municipal, público ou nacional”.
E, se no passado Castelo do Neiva foi vila, a lei, no artigo 5º, diz que “é reconhecida a titularidade histórica da categoria de vila a todas as povoações que sejam ou tenham sido sede de concelho, nomeadamente em virtude da demonstração da concessão de Carta de Foral e da existência de estrutura administrativa relevante e “o reconhecimento da categoria referida no número anterior também reveste a forma de ato legislativo, nos termos da presente lei, após a emissão de parecer pela Academia Portuguesa da História que confirme o preenchimento dos critérios referidos no número anterior”.
Com a aprovação do parecer favorável, o processo passa agora para a Assembleia da República. “A povoação de Castelo do Neiva situa-se a cerca de 10 quilómetros da cidade de Viana do Castelo, no extremo sul do concelho”, refere o processo de elevação preparado pela freguesia.
Com “3.078 eleitores registados e uma densidade populacional de 391,8 habitantes por quilómetro quadrado, verifica-se a continuidade do aglomerado populacional e a coesão territorial exigidas para este reconhecimento”.
A freguesia possui uma área de cerca 6,94 quilómetros quadrados e confronta, a norte, com a freguesia de Chafé, a sul, com o rio Neiva e a freguesia de Antas, no concelho de Esposende, distrito de Braga.
A nascente confronta com a freguesia de São Romão do Neiva, enquanto a poente com o oceano Atlântico. “A sua designação/denominação advém da sua confrontação com o rio Neiva, cujas águas desaguam no oceano Atlântico, bem como de em tempos remotos ter possuído um Castelo, que, não obstante, a sua importância na história do país, os seus sinais são atualmente muito diminutos”, lê-se no documento.
A “sua localização entre o rio e o mar constituíram fatores determinantes que influenciaram desde tempos remotos, o modo de vida da sua população, bem como na sua componente turística”.
Fotografia: Junta de Freguesia de Castelo do Neiva 2013-2025
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