O Município de Viana do Castelo instaurou mais de 400 processos por deposição indevida de resíduos, durante os primeiros nove meses do ano, na sequência das ações de fiscalização realizadas no concelho pelos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo (SMVC).
As ações integram o plano dos SMVC para “combater o abandono de lixo na via pública, com especial ênfase nas zonas em que são registadas ocorrências mais recorrentes”, assume a autarquia. Entre as situações identificadas com maior frequência estão a deposição de resíduos “fora de contentores ou na envolvente dos ecopontos”.
Para os SMVC, o objetivo passa por “combater a deposição ilegal de resíduos” e “responsabilizar os infratores”, contribuindo para a “melhoria da limpeza e da qualidade do espaço público”.
Os infratores identificados são alvo de processos de contraordenação, puníveis com coima, nos termos da legislação em vigor e do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana do Município de Viana do Castelo.
De acordo com o regulamento, publicado em 2025, após mais de mais de 20 anos sem alterações, “o depósito ou abandono de resíduos fora dos locais destinados para o efeito” pode dar origem a diferentes coimas, consoante a natureza da infração.
Segundo o documento, o depósito de resíduos fora dos horários estabelecidos é punido com uma coima de 10 euros. Já a colocação dos contentores fora dos locais previstos ou a deposição de resíduos diferentes daqueles a que se destinam os contentores de recolha seletiva pode resultar numa coima entre 25 euros e metade do salário mínimo nacional.
Por sua vez, o abandono de objetos volumosos, entulhos, terras, animais mortos ou resíduos perigosos nos contentores de resíduos urbanos pode ser punido com uma coima entre uma e dez vezes o salário mínimo nacional. Já a descarga de resíduos urbanos em locais não autorizados pode dar origem a uma coima correspondente a uma a duas vezes o salário mínimo nacional por metro cúbico ou fração.
A par destas ações de fiscalização, os SMVC têm, também, apostado “numa maior articulação com as juntas e uniões de freguesia do concelho”, procurando “promover boas práticas na gestão de resíduos, prevenir e identificar comportamentos indevidos e garantir o correto encaminhamento dos materiais recicláveis”.
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