A partir de terça-feira, a pesca comercial nas águas interiores do rio Lima, desde a ponte de Lanheses até à foz, ficará limitada à utilização de embarcações de pesca local de convés aberto, segundo a Portaria n.º 370/2024/1, publicada no Diário da República n.º 253/2024, Série I, em 31 de dezembro de 2024. A medida aplica-se à pesca comercial e, em casos específicos, à pesca lúdica, na área sob jurisdição da Capitania do Porto de Viana do Castelo, e entra em vigor 30 dias após a publicação.
De acordo com o artigo 3.º da portaria, “o exercício da pesca comercial nas zonas definidas fica limitado à utilização das embarcações de pesca local de convés aberto referidas na legislação”. Isto significa que apenas este tipo de embarcação pode ser usado na atividade profissional, limitando o acesso de barcos menores ou de características diferentes.
A portaria estabelece ainda regras sobre os horários de pesca: não é permitida a pesca ou apanha de espécies do pôr ao nascer do sol, exceto quando forem utilizadas redes ou armadilhas de gaiola para captura de caranguejo. Todas as operações devem respeitar as normas de segurança da navegação, incluindo a proibição de pesca nos canais de navegação.
A pesca comercial apenas pode ser exercida através de artes e utensílios licenciados, incluindo modalidades como pesca à linha (caniço ou à mão) e armadilhas de gaiola para caranguejo. A portaria revoga o anterior regulamento (Portaria n.º 561/90) e introduz condicionamentos que visam proteger os recursos naturais e garantir a segurança da navegação, proibindo o uso de artes não autorizadas ou não licenciadas.
O novo quadro normativo aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade profissional ou pesca lúdica na área definida, reforçando a legislação nacional que regula a pesca em rios sob jurisdição marítima.
A medida procura conciliar a exploração sustentável dos recursos aquáticos com a preservação ambiental e a segurança de todos os utilizadores do rio Lima.
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