A requalificação do Comando Distrital da PSP de Viana do Castelo, prevista desde 2021, encontra-se suspensa devido a um processo judicial movido pela empresa vencedora do concurso público, anunciou o Ministério da Administração Interna (MAI).
Em comunicado, o MAI explicou que o impasse resultou do facto de não ter sido prevista, no início da obra, uma solução transitória para instalar o Comando da PSP durante as intervenções. “Tal como referiu o secretário de Estado da Administração Interna no debate do Orçamento do Estado, existe uma questão jurídica para a qual se procura solução”, afirmou o ministério, lembrando que o processo judicial continua em curso. O valor inicial da obra estava estimado em um milhão de euros.
O edifício, datado da década de 1960, apresenta “muito mau estado de conservação”. Há mais de dois meses, parte do teto de uma sala de inquéritos desabou. Algumas salas de atendimento são partilhadas por três agentes, sem condições mínimas de privacidade, e as celas não cumprem padrões atuais. Os sanitários e o sistema elétrico também não oferecem condições dignas de funcionamento.
Para contornar a situação, a Câmara Municipal de Viana do Castelo decidiu adquirir três lojas comerciais no centro da cidade, situadas na Avenida Conde da Carreira e Travessa da Estação, com 1.661,78 metros quadrados.
A operação, orçada em 1,4 milhões de euros, foi aprovada em setembro pelo executivo municipal e subsequentemente autorizada pela Assembleia Municipal, estando o processo agora remetido ao Tribunal de Contas.
Segundo a autarquia, os imóveis vão servir como instalação temporária do comando da PSP durante as obras, e posteriormente permitirão centralizar serviços municipais atualmente dispersos, melhorar as condições de trabalho e reduzir custos com arrendamentos.
c/ Lusa
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