A Câmara Municipal de Viana do Castelo entregou as primeiras 17 escrituras que oficializam a doação de terrenos e a legalização de habitações no Lugar da Costeira, freguesia de Alvarães, no âmbito de uma Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI).
A cerimónia decorreu na sede da Junta de Freguesia de Alvarães, com a presença do presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre, e da vereadora da Coesão Social, Carlota Borges. Os beneficiários receberam os documentos que formalizam a propriedade dos terrenos onde se situam as suas casas.
Em comunicado, a autarquia sublinha que este momento representa “a resolução de um impasse de mais de 50 anos na vida das famílias de Alvarães”, cujos custos de processo foram assumidos integralmente pela Câmara Municipal.
A AUGI “corresponde a aglomerados de construções erigidas sem licenciamento, muitas delas anteriores a 1965, ano do primeiro regime jurídico dos loteamentos urbanos”, e que o processo de regularização serve para “permitir a integração legal destas áreas no ordenamento urbano e garantir direitos de propriedade aos moradores, abrindo caminho a futuras obras legalizadas e acesso a serviços formais”. O impacte desta regularização, acrescenta a Câmara Municipal, é “significativo” para a comunidade, dando “maior segurança jurídica e social aos residentes”.
O processo em Alvarães envolve cerca de 100 casas construídas ao longo de várias décadas sem projeto aprovado, com 35 lotes transferidos gratuitamente da Junta de Freguesia para a Câmara Municipal em 2023. Entre eles estão os bairros de Habitação Social da Costeira e de S. José, que agora passam a ter título formal de propriedade.
As AUGI correspondem a zonas onde o parcelamento e a construção de habitações ocorreram sem licenciamento urbanístico. Este fenómeno não é exclusivo de Viana do Castelo. Em diversas cidades portuguesas existem bairros irregulares em processo de regularização. A legislação prevê a reconversão destes aglomerados, permitindo que sejam licenciados urbanisticamente até 31 de dezembro de 2026.
Segundo dados oficiais, este regime tem sido aplicado em dezenas de municípios portugueses, abrangendo centenas de habitações, permitindo aos residentes acesso formal à propriedade, crédito, obras licenciadas e serviços públicos.
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