A Câmara de Viana do Castelo aprovou, por unanimidade, a alteração ao Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana, substituindo o documento em vigor desde 1999. A revisão, que passou por consulta pública e recebeu apenas uma participação, limitada a correções ortográficas , atualiza o enquadramento normativo do município num setor que sofreu mudanças profundas ao longo das últimas duas décadas, desde a legislação europeia até às novas práticas de gestão e valorização de resíduos.
O regulamento de 1999 constituía o principal instrumento do município para a deposição, recolha, transporte, tratamento e eliminação de resíduos sólidos urbanos, bem como para a higiene urbana. A proposta aprovada refere que, desde então, registaram-se alterações profundas na legislação nacional e europeia, incluindo gestão integrada de resíduos, valorização, economia circular, proteção ambiental e saúde pública, bem como mudanças na organização e competências dos serviços municipais. Segundo o documento, a evolução das práticas administrativas, técnicas e operacionais no domínio da gestão de resíduos sólidos urbanos tornou necessária a clarificação, atualização e sistematização das normas aplicáveis.
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto foi sujeito a consulta pública durante 30 dias úteis, com disponibilização no Serviço de Atendimento ao Munícipe e na página eletrónica do município. Durante este período, foi recebida apenas uma pronúncia, sobre questões ortográficas, que foi considerada pelos serviços competentes sem implicar alterações substanciais ao regulamento. O relatório final da consulta pública documenta todas as fases do processo e conclui que o texto final se encontra em condições de aprovação. Após a deliberação da Câmara, a proposta seguirá para aprovação definitiva na Assembleia Municipal e posterior publicação em Diário da República, entrando em vigor nos termos previstos no regulamento.
Durante a aprovação, o presidente da Câmara, Luís Nobre, destacou a importância da atualização, mas lamentou a escassa participação cívica e institucional. “Há um nível muito baixo de participação dos cidadãos nestes processos de gestão pública. Também existe uma baixa ou nula participação das instituições locais, especialmente da Assembleia Municipal”, apontou, apelando: “Temos de encontrar mecanismos para despertar os cidadãos e as próprias instituições para participarem ativamente. Fomos eleitos para representar os cidadãos, mas também temos de incentivar a participação e qualificá-la.”
O executivo socialista considerou a revisão “indispensável”, justificando que era necessária tanto pela evolução legal como pela necessidade de clarificar procedimentos e adequar o regulamento às competências municipais atuais.
Apesar do voto favorável, os vereadores do PSD (eleitos pela AD) expressaram reservas significativas. A vereadora Joana Ranhada salientou que a participação pública foi “quase inexistente” e criticou a ausência de “objetivos concretos de redução de resíduos, aumento da reciclagem ou soluções inovadoras, como a compostagem comunitária, que poderiam envolver diretamente a população e promover uma gestão mais sustentável”.
Joana Ranhada acrescentou que, apesar do “mérito” da atualização, “seria igualmente desejável integrar uma estratégia municipal de economia circular, envolvendo escolas, comércio, IPSS e juntas de freguesia, para que este regulamento não seja apenas um texto normativo, mas sim um instrumento transformador”.
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