A Câmara Municipal de Caminha aprovou um regime de residência partilhada para pessoas em situação de isolamento ou sem condições financeiras para habitação adequada, incluindo idosos desacompanhados e outros indivíduos economicamente vulneráveis. A medida foi publicada no Diário da República.
Segundo o regulamento municipal, o apoio consiste na cedência de quartos individuais ou partilhados em habitações municipais, “acompanhada de um apoio social permanente prestado pelos respetivos serviços”. O documento acrescenta que o acesso depende da apresentação de “declaração médica que ateste a autonomia do requerente, nomeadamente para desempenho de tarefas domésticas básicas e cuidados de higiene pessoal”.
O regulamento estabelece que apenas podem aceder ao regime indivíduos que “residam no concelho há pelo menos dois anos consecutivos”, e impede a candidatura de quem, “nos dois anos anteriores, haja recusado qualquer apoio à habitação concedido pelo município”. A Câmara Municipal terá, ainda, “a faculdade de fixar o número de habitações a afetar a este regime”.
O apoio terá duração inicial de dois anos e poderá ser renovável por períodos de um ano, salvo oposição de qualquer das partes com 90 dias de antecedência, segundo o regulamento.
Este regime integra-se no conjunto de apoios de habitação municipal em Caminha, que inclui a atribuição de rendas apoiadas para famílias em carência económica. O regulamento prevê critérios de prioridade, como o tempo de residência no concelho, a situação habitacional, a composição familiar e a vulnerabilidade social, incluindo “elementos portadores de deficiência ou vítimas de violência doméstica”.
O regulamento de habitação municipal foi aprovado pela Assembleia Municipal a 29 de dezembro de 2025, após proposta da Câmara Municipal e aprovação na reunião do Executivo de 3 de dezembro.
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