Câmara Municipal e Serviços Municipalizados de Viana do Castelo com orçamento recorde de 157 milhões de euros

Num contexto global que continua tão exigente, mesmo com a aceleração de alguns sectores da economia e investimentos significativos no domínio industrial no concelho (DS Smith 144 M€, BorgWarner Viana 90 M€, Browning 21 M€, entre outros), as receitas diretas e indiretas do Município continuam significativamente prejudicadas, quer com o impacto inflacionista transversal a toda a atividade municipal, quer com as exigências resultantes da contínua subida da massa salarial – 2,4 M€ em 2023 e mais 1,8 M€ para 2024 (num total de 4,2 M€) -, influenciando a estrutura orçamental e as opções propostas no presente Plano de Atividades e Orçamento. 

As transferências provenientes do Orçamento de Estado em 2024, relativamente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, pelo quarto ano consecutivo mantêm uma tendência de diminuição, representado, comparativamente ao ano anterior, uma quebra de 1,06 milhões de euros. 

Como fator positivo, encontra-se a capacidade que o Município continua a manter na captação de Fundos Comunitários, o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) que disponibilizará mais de 58,3 M€ até dezembro de 2026 – com financiamento a 100% -, nos domínios da saúde e social e, cirurgicamente, na rede rodoviária, na habitação, nos centros de investigação e valorização do território, na eficiência energética, nas transições climática e digital, e do PT2030. 

A estratégia assenta num reforço do investimento, destacando-se a Habitação e Urbanização (30,3%), as Comunicações e Transporte (12,98%), a Educação (9,98%), a Coesão Territorial (9,1%), e o Desporto e Lazer (5,6%), num expressivo e estratégico apoio à consolidação da qualidade de vida do território, ascensão das competências e capacitação de todos, aprofundamento do desenvolvimento das freguesias, disponibilização de soluções à necessidade de habitação, e implementação de hábitos saudáveis. 

A política fiscal do município para as famílias e para os investidores continua a ser a maior ferramenta de trabalho. O Regulamento Municipal de Reconhecimento de Benefícios Fiscais associados aos impostos municipais e incentivos à atividade económica, continuará a incorporar e a disponibilizar um conjunto de isenções (em áreas como Regeneração Urbana, Acolhimento Empresarial, Sector Tecnológico, Criativo e Serviços Partilhados, Empreendimentos Turísticos e Equipamentos), redução significativa de taxas e impostos. 

De acordo com o Plano, domínios como o clima, a proteção civil, a energia, a economia circular, a adoção de práticas públicas ecológicas, o mar, a floresta, os resíduos e o financiamento sustentável, marcarão a gestão municipal em 2024 e no futuro. 

Para a economia, continuarão a ser disponibilizados um conjunto de incentivos e mecanismos de apoio transversais e estruturais para todos os sectores de atividade, com particular destaque para o sector do comércio, com a implementação do programa “Reativa Comércio”, com enfoque na valorização do comércio tradicional, a disponibilização de “50 Lojas Âncora” (com financiamento dos custos associados a rendas) e a implementação do “Gabinete para a Revitalização de Lojas Comerciais” que terá como principal missão o acompanhamento do sector e a consolidação do projeto “Comércio Digital” e das Plataformas “Viana Market” e “Work in Viana”, ações consumadas com a execução da candidatura “Bairros Digitais”, recentemente aprovada, garantindo um investimento de 1,2 M€. 

A evolução da execução dos vários programas de financiamento comunitário permite perspetivar apoios significativos em tipologias como a ampliação das redes de infraestruturas básicas (abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos), rodoviárias (Nova Travessia do Rio Lima entre EN203 – Deocriste e EN202 – Nogueira e a Nova Via de Acesso à Área Empresarial do Vale do Neiva – Nova Via de Acesso ao Vale do Neiva), a requalificações das EB 2,3 da Abelheira e Dr. Pedro Barbosa, as requalificações da EB 1 Areosa, Santa Maria de Geraz do Lima, Cabedelo, Meadela, Subportela e do Carmo, a refuncionalização da EB de Deocriste para Creche e a ampliação e requalificação da rede de equipamentos sociais, a conclusão da construção da nova Unidade de Saúde Familiar de Meadela, e construção da nova Unidade de Saúde Familiar de Alvarães e o desenvolvimento do projeto da Unidade de Saúde Familiar Litoral Norte e, finalmente, a conclusão das intervenções na área urbana do concelho estabelecidas no PT2030.