A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou a emissão de parecer favorável à atribuição do estatuto de utilidade pública à Associação Casino Afifense, uma coletividade cultural fundada em 1885 e com mais de 140 anos de atividade ininterrupta.
O parecer, aprovado em reunião ordinária do Executivo municipal, surge na sequência de um pedido formal apresentado pela associação, ao abrigo da Lei nº 36/2021, de 14 de junho, que estabelece o regime jurídico do estatuto de utilidade pública. A proposta foi apresentada pelo vereador da Educação, Ciência e Conhecimento e Cultura, Manuel Vitorino.
De acordo com a legislação em vigor, a atribuição do estatuto de utilidade pública compete ao Primeiro-Ministro, podendo esta decisão ser delegada. O parecer municipal constitui um dos elementos instrutórios do processo, mas não determina, por si só, a decisão final.
A atribuição do estatuto de utilidade pública representa um reconhecimento formal do interesse geral da atividade desenvolvida pela associação. Na prática, este estatuto pode traduzir-se em maior credibilidade institucional, reforço da legitimidade junto de entidades públicas e privadas, e acesso a benefícios legais específicos, nomeadamente de natureza fiscal e administrativa.
Entre esses benefícios podem estar isenções ou reduções de impostos, facilitação no acesso a apoios públicos e melhores condições de elegibilidade em programas de financiamento, embora cada vantagem dependa de regulamentação própria e da situação concreta da entidade.
O estatuto não implica, por si só, a atribuição automática de financiamento público, mas pode ter impacte financeiro indireto relevante. As entidades com estatuto de utilidade pública tendem a ter maior facilidade em aceder a candidaturas a fundos públicos, celebrar protocolos com entidades do Estado ou beneficiar de regimes fiscais mais favoráveis, o que pode contribuir para a sustentabilidade da sua atividade.
Na fundamentação aprovada, a autarquia reconhece que a Associação Casino Afifense é “uma pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, que prossegue fins de interesse local e regional, desenvolvendo atividades de caráter cultural, educativo, social e recreativo, em articulação com o município de Viana do Castelo”.
Ao longo do seu percurso, a associação foi distinguida por diversas entidades públicas, incluindo a Presidência da República, a Federação Portuguesa de Coletividades de Cultura e Recreio, a Junta de Freguesia de Afife e a Câmara Municipal de Viana do Castelo.
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