A Câmara Municipal de Monção vai submeter a consulta pública o projeto de regulamento que prevê a atribuição de apoios aos bombeiros voluntários no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) da habitação própria e permanente.
O projeto foi aprovado na reunião do executivo de segunda-feira e ficará em discussão pública durante 30 dias, antes da eventual aprovação da versão final, de acordo com um comunicado da autarquia, liderada pelo PSD.
Segundo a informação disponibilizada no site do município, o apoio pode corresponder à totalidade do IMI anual, “até um limite máximo de 750 euros”, no caso de bombeiros com “pelo menos 25 anos de serviço efetivo”.
Para os voluntários com “pelo menos três anos de serviço efetivo”, o regulamento prevê um apoio correspondente a “30% do valor pago até ao limite máximo de 200 euros por ano”. Com “pelo menos 10 anos de serviço efetivo”, o apoio pode atingir “50% do valor pago, até um limite máximo de 250 euros”, aumentando para “75% do valor pago, até um limite máximo de 500 euros” a partir dos 15 anos de serviço.
O apoio está dependente da “apresentação da nota de cobrança e do comprovativo de pagamento do IMI”, aplicando-se apenas aos valores pagos após a entrada em vigor do regulamento.
O documento contempla ainda a “isenção de taxas municipais” associadas a pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas relativas a imóveis destinados a habitação própria e permanente do bombeiro e do respetivo agregado familiar. Esta isenção implica um “compromisso de permanência pelo período mínimo de três anos”, sob pena de devolução dos valores.
Está igualmente prevista a “isenção de taxas de ligação aos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento de águas residuais”, sempre que estes se encontrem disponíveis, bem como a atribuição de “uma tarifa especial de água, idêntica à tarifa social”, aplicável aos dois primeiros escalões de consumo.
O regulamento prevê ainda a atribuição de bolsas de estudo no valor de “250 euros mensais” aos filhos menores de bombeiros falecidos em serviço, acidentados ou com incapacidade adquirida no exercício das funções, desde que comprovada e com aproveitamento escolar. Nestes casos, é também prevista a “isenção do pagamento das refeições escolares” nos estabelecimentos de ensino sob responsabilidade municipal.
De acordo com a nota de imprensa, as medidas incluem ainda “apoio psicológico em situações decorrentes da função humanitária”, bem como descontos no acesso à piscina municipal e isenção de pagamento em eventos de carácter desportivo, recreativo e cultural promovidos pelo município.
A Câmara de Monção justifica a criação do regulamento com a necessidade de “reconhecer, valorizar e proteger o trabalho dos bombeiros em regime de voluntariado”, procurando “incentivar a sua permanência nas corporações e a adesão de novos elementos”.
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