A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, na última reunião, a fixação das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o lançamento da derrama sobre o lucro tributável do IRC para o ano de 2025, medidas que geraram debate entre os partidos da oposição.
A proposta aprovada mantém a taxa de IMI urbano em 0,35% e a taxa de prédios rústicos em 0,8%, prevendo deduções para imóveis destinados a habitação própria e permanente. Para agregados familiares, a dedução varia entre 30 euros para um dependente, 70 euros para dois e 140 euros para três ou mais. Em contrapartida, aplicam-se majorações para prédios urbanos devolutos há mais de um ano, imóveis em ruínas ou terrenos urbanos em zonas de pressão urbanística, podendo a taxa ser elevada até ao décuplo, com acréscimos anuais de 20%. Além disso, prédios urbanos degradados sofrerão uma majoração de 30% para incentivar a reabilitação urbana.
Os vereadores do PSD (eleitos pela AD) votaram contra a proposta, defendendo uma redução da taxa urbana para 0,32% ou 0,30% e criticando a ausência de estudos que justifiquem a manutenção do valor atual. “Num ano em que tantas famílias enfrentam um esforço financeiro elevado em habitação, alimentação e energia, esta Câmara tinha condições para aliviar o peso fiscal sobre os vianenses. Não o fez”, afirmou o vereador Duarte Martins.
O Chega também votou contra a proposta, alinhando-se com as críticas da oposição relativamente à carga fiscal sobre os contribuintes.
O presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre, justificou a manutenção das taxas como resultado de uma gestão orientada por prioridades e por racionalidade. “Temos de gerir com racionalidade as coisas e atuar em função dos sítios onde se justifica, ou seja necessário, o investimento. Há uns anos em que há uma prioridade, outros anos em que há outras. É assim que as coisas funcionam”, argumentou.
Na mesma reunião, a Câmara Municipal aprovou a derrama sobre o lucro tributável do IRC, fixando a taxa em 1,5%. A medida incide sobre empresas sujeitas e não isentas de IRC, mantendo a isenção para microempresas com volume de negócios inferior a 150 mil euros. A receita destina-se a financiar políticas de incentivos fiscais e apoiar projetos aprovados, ou a aprovar, no âmbito do PRR, do Programa Operacional Regional do Norte 2030, do POCTEP 2021-2027 e de quatro programas temáticos nacionais, incluindo “Ação Climática e Sustentabilidade”, “Inovação e Transição Digital”, “MAR 2030” e “Demografia, Qualificações e Inclusão”.
A AD optou por abster-se, elogiando a isenção para microempresas, mas pedindo maior competitividade fiscal. “A realidade regional mostra-nos que concelhos vizinhos adotaram políticas mais vantajosas, como Barcelos, que aplica uma taxa de 1,10%, e Esposende, que está isento de derrama. Se queremos atrair novas empresas, investimento e emprego, Viana do Castelo não pode ficar para trás”, afirmou o vereador Duarte Martins.
O Chega votou contra, defendendo “uma taxa menor e mais flexível”, considerando que “a derrama penaliza o tecido empresarial local, especialmente pequenas e médias empresas”.
Em resposta, o autarca Luís Nobre sublinhou que “a derrama incide principalmente sobre um número reduzido de grandes empresas”. “As dez maiores empresas pagam 84% da derrama arrecadada. Esta medida permite manter incentivos e apoiar investimentos significativos em infraestruturas, proteção civil e serviços essenciais, garantindo que continuamos a criar condições para novas empresas se instalarem e para reinvestirmos no concelho”, justificou, acrescentando que “os valores podem variar devido a investimentos significativos ou contestações fiscais de algumas empresas”. “Há contestações legítimas que fazem com que valores de um ano sejam ajustados no seguinte. É por isso que não se pode fazer uma avaliação simplista da taxa aplicada”, apontou.
Luís Nobre salientou, ainda, o impacte “positivo” da política fiscal municipal na economia local. “O nosso concelho tem sido dos que mais cresceu em exportações, e esta derrama é um instrumento justo que permite conciliar a arrecadação necessária com o apoio às empresas e às famílias. É um equilíbrio fundamental para garantir o desenvolvimento económico sustentável de Viana do Castelo”, concluiu.
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