A Câmara Municipal de Viana do Castelo decidiu indeferir o pedido de indemnização da empresa Boaventura & Boaventura, Lda., no valor de 157.929,24 euros, na sequência da anulação judicial de um contrato de empreitada superior a 1,1 milhões de euros.
O contrato, relativo à “Urbanização Municipal da Costeira – Alvarães – Obras de Requalificação e Beneficiação” no âmbito da Estratégia Local de Habitação – 1.º Direito, foi adjudicado em julho de 2023.
Em junho e julho de 2024, o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto determinaram a anulação do contrato, a interrupção da obra e a adjudicação a outra empresa concorrente.
Com a anulação, o valor inicialmente contratado, de 1.197.090,63 euros, foi reduzido para 220.890,12 euros.
A construtora reclamou compensação pelos alegados danos sofridos, mas a Câmara solicitou parecer a um consultor jurídico externo, que concluiu não existir fundamento legal para qualquer indemnização.
O presidente da Câmara, Luís Nobre, defendeu a atuação dos serviços municipais e o cumprimento das decisões judiciais. “Todos acreditavam que não havia sustentação jurídica para dar razão à empresa. A decisão judicial teve que ser acatada, mas os serviços agiram com segurança, experiência e dedicação, garantindo que todos os procedimentos fossem cumpridos dentro da lei”, afirmou.
Luís Nobre sublinhou ainda que a empresa nem deveria ter concorrido, por não possuir as habilitações legais exigidas, e destacou a complexidade de conduzir processos de grande investimento. “Temos que reconhecer o trabalho extraordinário dos nossos serviços. Muitas vezes, o resultado não depende apenas da lei, mas da experiência e dedicação de quem conduz o processo no terreno”, acrescentou.
Na reunião, a vereadora do PSD (eleita pela AD), Joana Ranhada, questionou a robustez dos procedimentos de adjudicação. “Estamos a falar de uma obra adjudicada, contratualizada e iniciada que acabou por ser anulada por decisão judicial. Como é que o Município adjudica uma obra a uma entidade que não reunia as habilitações legais necessárias?”, afirmou.
Joana Ranhada acrescentou que, mesmo com o indeferimento do pedido de indemnização, a situação evidencia falhas de controlo e fiscalização. “Uma obra superior a um milhão de euros exige maior cuidado e controlo. Mais do que a decisão em si, preocupa-nos o risco de situações semelhantes se repetirem no futuro”, sublinhou.
O Chega, representado por Ana Luísa Silva, também se absteve na votação.
O caso levantou um debate mais amplo sobre a segurança e o rigor das adjudicações de alto valor.
Para o executivo, os serviços municipais atuaram com “dedicação e competência”, apesar das decisões judiciais desfavoráveis à Câmara.
Por outro lado, a oposição questiona se os critérios de seleção das empresas e a verificação de habilitações legais são suficientes para prevenir litígios e proteger os cofres municipais. “O que preocupa não é apenas a decisão final sobre o pedido de indemnização, mas como este tipo de situação pode repetir-se se não houver maior rigor e fiscalização”, frisou a vereadora do PSD.
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