A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, por unanimidade, a Declaração de Utilidade Pública (DUP) dos terrenos necessários à construção do futuro Destacamento Territorial de Viana do Castelo e do novo Posto Territorial da GNR de Lanheses.
A decisão foi tomada em reunião ordinária do executivo, na sequência de um processo negocial já em curso há vários meses.
Em causa está a aquisição de nove parcelas de terreno indispensáveis à obra, das quais cinco já foram asseguradas por via de acordo com os proprietários. As restantes quatro, consideradas “imprescindíveis”, não reuniram consenso, levando o município a avançar com o mecanismo de expropriação.
Segundo a proposta apresentada pelo presidente da autarquia, Luís Nobre, a DUP surge como instrumento necessário para garantir a concretização do projeto, no âmbito do acordo celebrado com o Ministério da Administração Interna (MAI). Esse acordo estabelece que a Câmara Municipal assume a responsabilidade pela aquisição e regularização dos terrenos, enquanto a execução da empreitada ficará a cargo do Governo.
O documento aprovado sustenta que “a causa de utilidade pública legitima o recurso à expropriação e à execução do protocolo celebrado com o MAI e a Guarda Nacional Republicana”, sendo o valor global estimado das expropriações de 39.463 euros, com base em avaliações de peritos oficiais.
A construção de um novo posto da GNR em Lanheses pretende substituir as atuais instalações, consideradas “desajustadas” às necessidades operacionais da corporação.
Na apresentação do ponto, Luís Nobre destacou que o município “já iniciou o processo negocial há algum tempo”, sublinhando as dificuldades encontradas na identificação de alguns proprietários, o que acabou por justificar o avanço para a declaração de utilidade pública.
O projeto insere-se num protocolo assinado em março de 2024 entre o município, a Secretaria-Geral do MAI e a GNR, que previa a cedência de um terreno “adequado à construção das futuras instalações”, tendo em vista melhorar as condições de trabalho dos militares e a resposta às populações.
No âmbito desse acordo, a autarquia compromete-se não só com a disponibilização do terreno, mas também com a elaboração do projeto de execução, o cumprimento dos parâmetros urbanísticos definidos no Plano Diretor Municipal e a comparticipação em 50% dos custos de construção, além da execução dos arranjos exteriores.
Atualmente, o Posto Territorial de Lanheses assegura o policiamento de uma área superior a 100 quilómetros quadrados, abrangendo várias freguesias do concelho de Viana do Castelo e territórios limítrofes, num universo populacional superior a sete mil habitantes.
Durante a discussão do ponto, o vereador Duarte Martins, do PSD (eleito pela AD), sublinhou a “importância estratégica” da presença da GNR em Lanheses, recordando que o posto existe desde 1928.
O autarca destacou que, ao longo dos anos, a unidade “foi perdendo efetivos e capacidade de resposta”, obrigando frequentemente à intervenção de militares de outros postos. “O policiamento de proximidade tem perdido relevância”, afirmou, considerando que este investimento poderá representar “um ponto de viragem” na capacidade operacional da força de segurança na região.
O vereador salientou ainda a localização prevista para o novo posto, junto ao cruzamento das estradas nacionais EN305 e EN202, como “um fator determinante” para “melhorar a rapidez de resposta em situações de emergência”.
Apesar da aprovação da DUP, subsiste a expectativa quanto à calendarização das fases seguintes do projeto.
Duarte Martins defendeu a necessidade de acelerar os procedimentos, alertando para a importância de “não perder mais tempo” na execução do projeto e na construção do equipamento.
A concretização do novo posto da GNR de Lanheses integra um pacote mais alargado de investimentos em infraestruturas de segurança, resultante de acordos entre o MAI e vários municípios, com um montante global estimado em 4,2 milhões de euros.
Para o executivo municipal, a obra assume particular relevância num território em crescimento, marcado pela expansão urbanística, instalação de novas atividades económicas e aumento da população, reforçando a necessidade de garantir condições adequadas de segurança e proximidade às comunidades.
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