O novo Regimento da Câmara Municipal de Viana do Castelo, aprovado na primeira reunião do Executivo para o mandato 2025-2029, voltou a levantar polémica sobre a participação do público nas sessões camarárias. O documento foi aprovado pelo PS e pelos vereadores do PSD eleitos pela Aliança Democrática, enquanto o Chega votou contra.
Entre as mudanças mais criticadas, estão a limitação do período de intervenção do público a uma reunião pública por mês, a exigência de inscrição prévia (cinco dias antes) e o limite máximo de oito intervenções por sessão. O regimento também estabelece que a captação de imagens e som pelos cidadãos depende de autorização do presidente da Câmara Municipal.
Na última reunião do Executivo, dois munícipes fizeram uso do período de intervenção para contestar as alterações. “Tudo isto parece caminhar para o início de um velado cerceamento do período de intervenção do público. Todas estas restrições não se justificam. Sempre que as reuniões são públicas, deve existir período de intervenção do público, aberto para qualquer munícipe que queira pronunciar-se”, criticou Tomás Belo, considerando que o processo de inscrição prévia transforma uma simples oportunidade de falar em “uma burocracia que retira agilidade à vida democrática”. “O tempo despendido com os munícipes que queiram pronunciar-se deve ser valorizado, não controlado ou banalizado. Esta burocratização retira autoridade e relevância à intervenção dos cidadãos”, acrescentou.
Por sua vez, Cristina Miranda ligou a questão do Regimento à defesa da democracia e à transparência pública. “O Regimento anterior permitia a participação viva, constante e crítica dos cidadãos. Incomodava? Sim. Mas é esse o papel da cidadania: questionar, fiscalizar, exigir transparência. Quando se teme aquilo que os cidadãos possam dizer, é porque se sabe que há algo que não se está a fazer bem”, referiu, sublinhando que as restrições vão para além da organização das reuniões, configurando uma forma de “censura preventiva”.
Em resposta, o presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre, defendeu que as alterações visam “organizar as sessões e criar regras claras, sem impedir a intervenção do público”. “O que se pretendeu foi criar regras. Não é impedir, é criar regras. Naturalmente, com alguma contenção, todos os cidadãos vão poder continuar a intervir. As regras são para o bem de todos e para o bom funcionamento das reuniões”, sublinhou.
O autarca explicou, ainda, que o novo Regimento mantém o carácter público das reuniões ordinárias e que a inscrição prévia se aplica, apenas, ao período de intervenção do público, com o objetivo de permitir que as sessões decorram de forma organizada e eficiente. “Não é verdade que a presença do público passe a depender de aprovação ou confirmação. As reuniões têm acesso livre. O que fica regulamentado, é a eventual captação de imagens e registos, que deve ser solicitada previamente”, afirmou.
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