Um ano depois da entrada em vigor das novas regras que permitem transformar solo rústico em urbano para construção de habitação, foram registados 18 pedidos de reclassificação em todo o país. Entre os municípios que recorreram ao mecanismo está Paredes de Coura, o único concelho do Alto Minho a integrar a lista.
Os dados foram avançados pelo Governo e dizem respeito às alterações introduzidas ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), através do decreto-lei n.º 117/2024, que simplificou a reclassificação de terrenos rústicos para urbanos, desde que destinados à habitação.
De acordo com o Ministério das Infraestruturas e Habitação, “existem atualmente 20 procedimentos de reclassificação do solo, sendo que dois desses procedimentos (que já foram concluídos) ocorreram em áreas que já eram de solo urbano, havendo apenas a reclassificação da categoria”.
No âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), “relativamente à reclassificação de solo rústico (em alguns dos municípios ainda é solo rural) para solo urbano, existem 18 procedimentos”, referiu o Ministério, acrescentando que “destes 18 procedimentos, 14 estão terminados, tendo ocorrido a efetiva reclassificação do solo e quatro procedimentos ainda não foram terminados”.
Os municípios envolvidos são Albergaria-a-Velha, Castelo de Paiva, Santa Maria da Feira, Oleiros, Arganil, Coimbra, Figueira da Foz, Tábua, Albufeira, Olhão, Monforte, Amarante, Mação, Alcochete e Mondim de Basto.
O decreto-lei n.º 117/2024, que procedeu à sétima alteração ao RJIGT, entrou em vigor a 29 de janeiro de 2025 e veio permitir a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, por deliberação dos órgãos municipais, desde que destinados à construção de habitação.
O Executivo considera que foi necessário “conceder um prazo razoável para se proceder à avaliação das alterações introduzidas ao RJIGT”. Esse prazo, “de cerca de um ano, terminou”, tendo o Governo encarregado o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) de conceber “um inquérito dirigido às autarquias com o objetivo de avaliar o impacto de vários instrumentos de gestão do território”.
O gabinete do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, assegurou ainda que o Governo mantém o objetivo de “criar condições” para “um aumento efetivo da oferta de habitação”, com preços e rendas “adequados aos rendimentos das famílias”, através de “uma bolsa, com escala, de terrenos urbanos dedicados à construção dentro daquele segmento habitacional”.
Já a Associação Portuguesa de Urbanistas (APU) contabilizou “muito poucos” casos ao abrigo do diploma. Segundo a associação, cerca de 75% dos pedidos destinaram-se a atividades económicas, sendo reduzido o número de processos exclusivamente para habitação.
c/ Lusa
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